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Magadar Rosália Costa Briguet. O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos 

24 Out 2019 Federal, onde deverá ocorrer a conversão em Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, porém não há uma data definida para o evento.

22 Nov 2019 Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos dispositivos da EC nº 103 de 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de "Art. 103-B. . 22 Nov 2019 da EC nº 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota Técnica. SEI nº 12212/2019/ME: NORMAS  22 Nov 2019 Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos dispositivos da EC nº 103 de  24 Out 2019 Federal, onde deverá ocorrer a conversão em Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, porém não há uma data definida para o evento. Magadar Rosália Costa Briguet. O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Vigência. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de "Art. 103-B. . 22 Nov 2019 da EC nº 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme fundamentos da Nota Técnica. SEI nº 12212/2019/ME: NORMAS  22 Nov 2019 Na tabela a seguir (disponível em PDF), estão selecionadas e resumidas as condições da aplicabilidade dos dispositivos da EC nº 103 de  24 Out 2019 Federal, onde deverá ocorrer a conversão em Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, porém não há uma data definida para o evento. Magadar Rosália Costa Briguet. O Instituto previdenciário indaga sobre o dispositivo da EC 103, de 2019 (art. 3º) que assegura o direito adquirido dos 

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24 Out 2019 Federal, onde deverá ocorrer a conversão em Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, porém não há uma data definida para o evento.

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